PORTUGAL.  Penal Code, as amended on 17 April 2007 (abortion provisions).

 

Artigo 140

 

Aborto

 

1 — Quem, por qualquer meio e sem consentimento

da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de

prisão de dois a oito anos.

 

2 — Quem, por qualquer meio e com consentimento

da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de

prisão até três anos.

 

3 — A mulher grávida que der consentimento ao

aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio

ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão

até três anos.

 

Artigo 141

 

Aborto agravado

 

1 — Quando do aborto ou dos meios empregados resultar

a morte ou uma ofensa à integridade física grave da

mulher grávida, os limites da pena aplicável àquele que a

fizer abortar são aumentados de um terço.

 

2 — A agravação é igualmente aplicável ao agente que

se dedicar habitualmente à prática de aborto punível nos

termos dos n.os 1 ou 2 do artigo anterior ou o realizar com

intenção lucrativa.

 

Artigo 142

 

Interrupção da gravidez não punível

 

1 — Não é punível a interrupção da gravidez efectuada

por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento

de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o

consentimento da mulher grávida, quando:

 

a) Constituir o único meio de remover perigo de morte

ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a

saúde física ou psíquica da mulher grávida;

 

b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou

de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde

física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas

primeiras 12 semanas de gravidez;

 

c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro

virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença

ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras

24 semanas de gravidez, excepcionando -se as situações

de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser

praticada a todo o tempo;

 

d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade

e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas

primeiras 16 semanas;

 

e) For realizada, por opção da mulher, nas primeiras

10 semanas de gravidez.

 

2 — A verificação das circunstâncias que tornam não

punível a interrupção da gravidez é certificada em atestado

médico, escrito e assinado antes da intervenção por

médico diferente daquele por quem, ou sob cuja direcção,

a interrupção é realizada, sem prejuízo do disposto no

número seguinte.

 

3 — Na situação prevista na alínea e) do n 1, a certificação

referida no número anterior circunscreve -se à

comprovação de que a gravidez não excede as 10 semanas.

 

4 — O consentimento é prestado:

 

a) Nos casos referidos nas alíneas a) a d) do n 1, em

documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e,

sempre que possível, com a antecedência mínima de três

dias relativamente à data da intervenção;

 

b) No caso referido na alínea e) do n 1, em documento

assinado pela mulher grávida ou a seu rogo, o qual deve

ser entregue no estabelecimento de saúde até ao momento

da intervenção e sempre após um período de reflexão não

inferior a três dias a contar da data da realização da primeira

consulta destinada a facultar à mulher grávida o acesso à

informação relevante para a formação da sua decisão livre,

consciente e responsável.

 

5 — No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos

ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente,

conforme os casos, o consentimento é prestado pelo representante

legal, por ascendente ou descendente ou, na sua

falta, por quaisquer parentes da linha colateral.

 

6 — Se não for possível obter o consentimento nos

termos dos números anteriores e a efectivação da interrupção

da gravidez se revestir de urgência, o médico

decide em consciência face à situação, socorrendo -se,

sempre que possível, do parecer de outro ou outros

médicos.

 

7 — Para efeitos do disposto no presente artigo, o número

de semanas de gravidez é comprovado ecograficamente

ou por outro meio adequado de acordo com as

leges artis.

 

* * *